CONSTITUIÇÃO FEDERAL DO BRASIL

Constituição da República Federativa do Brasil de 1988.

Artigo 125

Os Estados organizarão sua Justiça, observados os princípios estabelecidos nesta Constituição.

§ 1º A competência dos tribunais será definida na Constituição do Estado, sendo a lei de organização judiciária de iniciativa do Tribunal de Justiça.

§ 2º Cabe aos Estados a instituição de representação de inconstitucionalidade de leis ou atos normativos estaduais ou municipais em face da Constituição Estadual, vedada a atribuição da legitimação para agir a um único órgão.

§ 3º A lei estadual poderá criar, mediante proposta do Tribunal de Justiça, a Justiça Militar estadual, constituída, em primeiro grau, pelos juízes de direito e pelos Conselhos de Justiça e, em segundo grau, pelo próprio Tribunal de Justiça, ou por Tribunal de Justiça Militar nos Estados em que o efetivo militar seja superior a vinte mil integrantes. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004)

§ 4º Compete à Justiça Militar estadual processar e julgar os militares dos Estados, nos crimes militares definidos em lei e as ações judiciais contra atos disciplinares militares, ressalvada a competência do júri quando a vítima for civil, cabendo ao tribunal competente decidir sobre a perda do posto e da patente dos oficiais e da graduação das praças. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004)

§ 5º Compete aos juízes de direito do juízo militar processar e julgar, singularmente, os crimes militares cometidos contra civis e as ações judiciais contra atos disciplinares militares, cabendo ao Conselho de Justiça, sob a presidência de juiz de direito, processar e julgar os demais crimes militares. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004)

§ 6º O Tribunal de Justiça poderá funcionar descentralizadamente, constituindo Câmaras regionais, a fim de assegurar o pleno acesso do jurisdicionado à justiça em todas as fases do processo. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004)

§ 7º O Tribunal de Justiça instalará a justiça itinerante, com a realização de audiências e demais funções da atividade jurisdicional, nos limites territoriais da respectiva jurisdição, servindo-se de equipamentos públicos e comunitários. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004)

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ARTIGOS

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Resumo Jurídico

O Poder Judiciário nos Estados: Autonomia e Competência

O artigo 125 da Constituição Federal estabelece os pilares da organização e atuação do Poder Judiciário em cada Estado brasileiro. Ele garante a autonomia do Judiciário estadual, assegurando que cada Estado possa organizar sua própria estrutura judiciária, respeitando as normas constitucionais gerais.

Princípios Fundamentais

Organização pelo Estado: Os Estados têm a prerrogativa de organizar seus tribunais e juízos, de acordo com as leis estaduais. Essa organização deve, contudo, estar em consonância com os princípios fundamentais da Constituição.
Competência: O artigo define as principais áreas de atuação da Justiça estadual. Sua competência abrange:
- Julgamento de causas: A Justiça estadual é responsável por julgar a maioria das causas que não são expressamente atribuídas a outros ramos do Poder Judiciário (como a Justiça Federal, Eleitoral, Militar ou do Trabalho). Isso inclui questões cíveis, criminais, de família, de direito do consumidor, entre outras.
- Infrações penais: Julga crimes, exceto aqueles de competência da Justiça Federal (como crimes federais, contra o sistema financeiro nacional, etc.) ou da Justiça Militar.

Autonomia e Regulamentação

Organização Judiciária Estadual: Cada Estado tem sua própria lei de organização judiciária, que detalha a estrutura dos tribunais (Tribunais de Justiça, juízes de direito), a divisão territorial em comarcas e os cargos de magistratura.
Controle de Constitucionalidade: Os Tribunais de Justiça dos Estados têm a atribuição de exercer o controle de constitucionalidade das leis e atos normativos estaduais e municipais, em face da Constituição Estadual. Este controle, no entanto, não exclui a competência do Supremo Tribunal Federal para julgar a constitucionalidade de leis federais e estaduais em face da Constituição Federal.
Recursos: As decisões proferidas pela Justiça estadual podem ser objeto de recursos, que serão analisados pelos próprios tribunais estaduais ou, em casos específicos, pelos tribunais superiores, como o Superior Tribunal de Justiça (STJ) e o Supremo Tribunal Federal (STF), quando houver matéria constitucional ou federal em discussão.

Em suma, o artigo 125 garante que o Poder Judiciário estadual seja um ator relevante na administração da justiça em todo o território nacional, com autonomia para sua organização interna e um amplo espectro de competências para resolver os conflitos que afetam diretamente a vida dos cidadãos nos Estados.